3 . 722-SP, Rel. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. 514/SP, Rel. 2. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Editorias: Tributário. entre o entendimento firmado no REsp 1. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. 142. execuÇÃo fiscal. Maria Cristina Petcov . Preliminar decadência 173 I, 156 V, 205 CTN, SÚMULA 555 STJ 9. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Precedentes do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 835 do Código Civil. 09. [ Rcl 31. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Salvar. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. NUM,EMEN,INDE. 0,00/0,90/1,00 9. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 8. Súmulas 101 a 200. 1. 101/2005, art. 48/STJ. Nova Súmula 560 do STJ comentada. A Primeira Seção do Superior Tribunal. 2. 906. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Anselmo Santiago, DJ de 21. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. STJ Processual civil e tributário. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. SÚMULA 12. Para se inscrever, basta clicar em. Processual. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Lei 11. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Incidência, na hipótese, da Súmula n. Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 547-STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 107) Súmula 237. SÚMULAS RSTJ, a. Informações do Inteiro Teor. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. COFINS Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). 9. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas. . 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Decadência para constituição do crédito tributário. Súmula 609. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hÀ regra prevista no enunciado administrativo 03/stj. 7270. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Vide controvérsia n. 173, inciso I, do CTN (0,10). 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 3. Secretaria-Geral da Presidência . 296. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). REQUISITOS. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Súmulas. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. reconhecimento do dÉbito. Os colegiados do tribunal. Filtrar Resultados. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. 26. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. óbice contido na Súmula 7/STJ. Nº 112 STJ. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Súmula 498 -. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. 173, I, e art. Alteração de premissas fáticas. . Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. [AP 315 QO, rel. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 469-STJ. Juízo da recuperação judicial. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 173, inciso I, do CTN (0,10). Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 1. Termo a quo. 6º, Lei 11. 08. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7270. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Data da Publicação - DJe 8. O evento será 30/11 e 1º/12. O reconhecimento. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. 555-STJ. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 1994 p. Súmula 656. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. [continuar lendo]Possibilidade. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Tese Firmada. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 406/1968 e à LC n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. Súmula 436 STJ. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. . Para se inscrever, basta clicar em. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Desvio funcional. Súmula 7/STJ. 468/1997. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. n. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. . Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. No primeiro caso, o conflito. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. SÚMULA 198 DO TFR. Súmula 177. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Ver todos. Súmula 555/STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Crédito: Gustavo Lima/STJ. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 80). 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Confira abaixo o índice. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Atalho à tela inicial'. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. Prazo de decadência. Atualização do valor venal do imóvel. Justiça Eleitoral. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. min. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Agravo interno no recurso especial. 1 149 exclusivamente na forma do art. Superior Tribunal de Justiça P R I M E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noSúmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias . Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. demais alegaÇÕes. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 29768. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. 458, II e 535, II, do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e objetividade os fatos que amparam a suposta violação. 11. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). Em Direito Tributário, existem muitas súmulas importantes e elas, costumam ser os alvos dos examinadores, especialmente em segunda fase do Exame da OAB. NUM,EMEN,INDE. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 555. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 555. Constituição do crédito tributário. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Súmulas 401 a 500. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Inscrições estão abertas. 1. Ministro Francisco Falcão. (sumula adj1 "603"). DJe. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Citado o réu por edital, nos termos do art. (REsp n. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. 150, §4º; Súmula 555/STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). 2008. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. 2. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 22, § 1º, Lei nº 8. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. 1. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Informações do Inteiro Teor. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 503. Súmula 662. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. 555) (Vide Súmula Anotada N. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. de Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. III. 1. 2. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 7-STJ. Diferenças salariais. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. incidÊncia da sÚmula 7/stj. Bons estudos. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. 28, § 9º, da Lei n. Inicialmente cumpre salientar que, no panorama geral da jurisprudência do STJ, são três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à. 6. Súmula 609. 1. Penhora. penal - STJ e STF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 173, I, do CTN, conforme já dito. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da Súmula n. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 37. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. Lançamento por homologação. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). - COAD - Súmula 436 - A entrega de declaração pelo. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Inviabilidade. Súmulas do STJ Notificações automáticas. 1. 463. Resp n. 0100. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. by Arnaldo Coelho. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. dissÍdio apoiado em fatos e provas. 49795) Súmula 178. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 656. 1 súmula encontrada com: (527). DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Termo inicial. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. 168-STJ. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. Súmula n. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 11. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 47 e Lei 11. 9. 366 do. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. 1. 907/DF, 1ª Turma, Rel. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. Súmula 348 CANCELADA. Súmula 517. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.